| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 1993 |
| Date | 1993-06-22 |
| Ementa | Revoga o Parágrafo 4º do Artigo 6º da Lei nº 1.961 de 06/12/89, introduzido pela Lei nº 2.376 de 06/04/93. |
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LEI Nº 2391 - DE 22 DE JUNHO DE 1993. Revoga o Parágrafo 4º do Artigo 6º da Lei nº 1.961 de 06/12/89, introduzido pela Lei nº 2.376 de 06/04/93. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica revogado o Parágrafo 4º do Artigo 6º da Lei nº 1961 de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, introduzido pela Lei nº 2376 de 06 de abril de 1993. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de junho de 1993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 54/93