norma nº 2392/1993

LEI Nº 2392 - DE 22 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 25.634.677,96 (vinte e cinco milhões, 
seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e noventa e seis 
centavos), destinados à pagamento de férias indenizadas referente ao período de 1.989 à 
1.992, processo AJ/030/93, do Sr. Geraldo Alves Vieira.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de junho de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume deste Prefeitura e na imprensa.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 59/93