norma nº 264/1960

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LEI Nº 264 - DE 05 DE JANEIRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a autorizaçÔo para a Prefeitura 
adquirir, mediante concorrência, um caminhÔo 
basculante para os serviços gerais da administraçÔo.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um 
caminhÔo com carroceria basculante, destinado aos serviços gerais da 
administraçÔo municipal.
§ único - O caminhÔo basculante a que ser refere 
o presente artigo deverá conter as seguintes características: ano de 
fabricaçÔo 1959 a 1960; tonelagem: até o máximo de 6 (seis) 
toneladas; apresentaçÔo: novo (0 Km).
Artigo 2º - Para execuçÔo desta lei fica aberto 
na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 1.300.000,00 (um 
milhÔo e trezentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 
1960.
§ único - Este crédito será coberto com o produto 
das quotas do Fundo Rodoviário Nacional e do Auxílio Rodoviário 
Estadual que forem atribuidas ao Município neste e no próximo 
exercício financeiro.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 05 de janeiro de 1960.
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 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =