norma nº 2395/1993

LEI Nº 2395 - DE 29 DE JUNHO DE 1993.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, 
com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços 
destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no 
Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com 
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e 
Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –
SABESP, convênio para aquisição e instalação de reservatório metálico elevado de 100 m³ no 
Conjunto Habitacional “Emílio Zanatta”, neste Município.
§ 1º - O Convênio a ser celebrado obedecerá aos termos da minuta anexa, que 
fica fazendo parte integrante desta lei.
§ 2º - A Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras participará com 
a importância de Cr$ 364.000.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros), 
cabendo ao Município participar com Cr$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de 
cruzeiros), mais as variações no custo das obras ou serviços que superem o orçamento 
inicialmente previsto.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as obras 
e/ou serviços, sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no 
Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento a SABESP 
receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor total do convênio, isto é, Cr$ 21.840.000,00 
(vinte e um milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros), que a Prefeitura pagará na mesma 
proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º - Fica isenta do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 
durante o período em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato Suplementar a serem 
celebrados.
LEI Nº 2395 - DE 29 DE JUNHO DE 1993.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 56/93