norma nº 2396/1996

LEI Nº 2396 - DE 29 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade um crédito adicional no valor de Cr$ 2.506.482.000,00 (dois bilhões, 
quinhentos e seis milhões e quatrocentos e oitenta e dois mil cruzeiros), suplementar às 
seguintes verbas do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 3120 – Material de Consumo
 0842188.2.011 - Manut. da Ensino.................................................Cr$ 178.000.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 4110 – Obras e Inslaç
 0842188.1.012 – Obras Educaionais..............................................Cr$ 2.110.482.000,00
4120 – Equips. e Mat. Permanente
 0842188.1.001 – Ampl. Equips e Mat. Permanente.......................Cr$ 218.000.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................Cr$ 2.506.482.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 29 de junho de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 63/93