norma nº 2397/1993

LEI Nº 2397 - DE 29 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Delegacia Regional do Trabalho – DRT do Estado de São Paulo, visando a 
emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e dá outras 
providências..
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Delegacia Regional do Trabalho – DRT do Estado de São Paulo, visando a emissão de 
Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na forma especificada na minuta anexa 
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a lei n.º 2316, de 18.08.92.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 62/93