norma nº 2398/1993

LEI Nº 2398 - DE 29 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade um crédito adicional no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de 
cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
12-ÓRGÃO : SECRET. DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
 4120 – Equips. e Mat. Permanente
 1375428.1.001 – Ampl. Equip. Material Permanente.....................Cr$ 500.000.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPTO DE FINANÇAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.018 – Desp. Div. Admin................................................Cr$ 100.000.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................Cr$ 600.000.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 29 de junho de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 55/93