norma nº 2401/1993

LEI Nº 2401 - DE 03 DE AGOSTO DE 1993.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2364, de 16.02.93.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2364, de 16 de fevereiro de 1993, que 
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por venda Ações ON e PN da 
CESP - Companhia Energética de São Paulo e Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A e dá outras 
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda Ações ON e PN da 
CESP - Companhia Energética de São Paulo e Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de agosto de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada nesta Secretaria e publicada por 
afixação no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 72/93