norma nº 2402/1993

LEI Nº 2402 - DE 03 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar parcelamento do débito para 
com a Codasp - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo, na forma 
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o parcelamento do débito para 
com a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, no valor de CR$ 
290.713,26 (duzentos e noventa mil, setecentos e treze cruzeiros reais e vinte e seis centavos), 
referente a acréscimos incidentes em valores de duplicatas pagas com atraso; nos moldes da minuta 
do termo de acordo anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas previstas no artigo anterior, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, crédito especial no valor de CR$ 
290.713,26 (duzentos e noventa mil, setecentos e treze cruzeiros reais e vinte e seis centavos).
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 0307025.1.002-Edificações Públicas.................................................................Cr$ 290.713,26
 TOTAL DA REDUÇÃO...................................................................................Cr$ 290.713,26
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de agosto de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no 
lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 70/93