norma nº 2403/1993

LEI Nº 2403 - DE 03 DE AGOSTO DE 1993.
Declara de Utilidade Pública a Associação Dracenense dos Deficientes 
Portadores de Fissuras, Palato Labiais e Auditivos - ADDEFIPLA.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO 
DRACENENSE DOS DEFICIENTES PORTADORES DE FISSURAS, PALATO 
LABIAIS E AUDITIVOS - ADDEFIPLA, com sede nesta cidade de Dracena, Estado de São 
Paulo, de acordo com Estatuto devidamente registrado sob nº 280 fls. 006 vº, no livro A3 
de Pessoas Jurídicas, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Dracena-SP.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de agosto de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração 
CM n.º 69/93