norma nº 2404/1993

LEI Nº 2404 - DE 03 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar Convênio com o 
Ministério do Exército, através da 2ª Região Militar, sediada em São Paulo-SP.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Ministério do Exército, através da 2ª Região Militar, sediada em São Paulo-SP, visando o 
funcionamento do Tiro de Guerra, nos moldes da minuta anexa.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de agosto de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura a na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração 
CM n.º 66/93