norma nº 2406/1993

LEI Nº 2406 - DE 10 DE AGOSTO DE 1993.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da 
Criança, Família e Bem-Estar Social.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de 
cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, 
inclusive necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a 
criança, família e a grupos da população com problemática específica.
Artigo 2º - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e 
previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
Artigo 3º - O convênio a que se refere a presente lei independerá da origem 
dos recursos financeiros a ele alocado.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou 
créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria 
da Criança, Família e Bem-Estar Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta dos recursos próprios suplementados se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 10 de agosto de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração 
CM n.º 71/93