norma nº 2407/1993

LEI Nº 2407 - DE 04 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a doar à Associação dos 
Produtores Rurais de Dracena quantidade de feijão que especifica e dá 
outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação dos 
Produtores Rurais de Dracena, 14.400 kg de feijão, dos 16.560 kg recebidos por força da lei 
nº 2.360, de 16.02.93.
Artigo 2º - A doação autorizada no artigo anterior será com encargos, 
devendo a Associação beneficiada adquirir, sob a orientação do Secretário Municipal de 
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, o seguinte:
a) uma batedeira de feijão com capacidade para 100 sacas/dia; e
b) 1.000 m³ de ramas de mandioca, tipo industrial, para distribuição entre 
os lavradores dracenenses.
Parágrafo único - O remanescente, ou seja, 2.160 kg de feijão serão 
destinados às creches municipais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de agosto de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 81/93