norma nº 2408/1993

LEI Nº 2408 - DE 10 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar Convênio com o 
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo na forma que especifica.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, visando a concessão de uso de área 
aeroviária para cultivo agrícola, nos moldes da minuta anexa.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de agosto de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 65/93