norma nº 2409/1993

LEI Nº 2409 - DE 17 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 21.130.000,00 (vinte e um milhões e 
cento e trinta mil cruzeiros reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3111 - Pessoal Civil
 0307020.2.003-Manut.Gab.Pref...........................................................Cr$ 2.000.000,00
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GAB.SECRETáRIO E DEPENDÊNCIAS
 3111 - Pessoal Civil
 0307021.2.005-Manut.da Unidade.......................................................Cr$ 6.500.000,00
04-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01-UN.ORÇ.: GAB.DO SECRETáRIO DE DEPENDÊNCIAS
 3111 - Pessoal Civil
 0307021.2.005-Manut.da Unidade.......................................................Cr$ 1.100.000,00
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE RENDAS
 3111 - Pessoal Civil
 0308030.2.005-Manut.da Unidade.......................................................Cr$ 1.000.000,00
07-ÓRGÃO : SECRET.OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNIC.
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 3111 - Pessoal Civil
 1007021.2.007-Manut.Depto.Obras.....................................................Cr$ 2.600.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3111 - Pessoal Civil
 0307021.2.0l0-Manut.Serviços.............................................................Cr$ 920.000,00
09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA
 3111 - Pessoal Civil
 0848247.2.012-Manut. Cultura............................................................Cr$ 1.130.000,00
10-ÓRGÃO : SECRET.AGRC.ABAST.E MEIO AMBIENTE
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
 3111 - Pessoal Civil
LEI Nº 2409 - DE 17 DE AGOSTO DE 1993.
- Fls. 02 -
 0414080.2.010-Manut. Serviços..........................................................Cr$ 1.250.000,00
 3111 - Pessoal Civil
 1060328.2.010-Manut.Serviços...........................................................Cr$ 1.080.000,00
11-ÓRGÃO : SECRETARIA DA PROM. E BEM ESTAR SOCIAL
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CRECHES
 3111 - Pessoal Civil
 0841185.2.014-Manut. Creches............................................................Cr$ 400.000,00
11-ÓRGÃO : SECRET.PROM.E BEM ESTAR SOCIAL
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
 3111 - Pessoal Civil
 1581486.2.005-Manut. da Unidade......................................................Cr$ 2.350.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC.SUPERV.P/DEPTO.FINANÇAS
 3132-Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.018-Div.Desp.Administ.................................................Cr$ 800.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....................................................Cr$ 21.130.000,00 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de agosto de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças 
CM n.º 77/93