| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2515 |
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LEI Nº 2410 - DE 17 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO 3132 - Outros Serviços e Encargos 0307020.2.003-Manut.Gab.Pref.........................................................................Cr$ 500.000,00 03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GAB.SECRETáRIO E DEPENDÊNCIAS 3132 - Outros Serviços e Encargos 0307021.2.005-Manut.da Unidade.....................................................................Cr$ 250.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................................Cr$ 750 000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRET.OBRAS,VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS 03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC.VIAS PÚBLICAS 3111 - Pessoal Civil 1691575.2.009-Manut.Vias Públ.........................................................................Cr$ 750.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................................................Cr$ 750.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17 de agosto de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 78/93