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norma nº 2410/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 1993
Date 1993-08-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
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LEI Nº 2410 - DE 17 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, 
um crédito adicional no valor de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), 
suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307020.2.003-Manut.Gab.Pref.........................................................................Cr$ 500.000,00
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GAB.SECRETáRIO E DEPENDÊNCIAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.005-Manut.da Unidade.....................................................................Cr$ 250.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................................Cr$ 750 000,00 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET.OBRAS,VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC.VIAS PÚBLICAS
 3111 - Pessoal Civil
 1691575.2.009-Manut.Vias Públ.........................................................................Cr$ 750.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................................................Cr$ 750.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de agosto de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 78/93

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