norma nº 2411/1993

LEI Nº 2411 - DE 17 DE AGOSTO DE 1993
Autoriza o Prefeito Municipal a prorrogar encargos existentes na doação de 
bem imóvel à empresa FAIMA - Fábrica de Implementos e Máquinas 
Agrícolas Ltda.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o prazo que, 
vencido em 21.06.91, vença-se em 30.09.93 para cumprimento de todos os encargos 
constantes na Lei de doação nº 2070, de 23.10.90.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de agosto de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 79/93