norma nº 2412/1993

LEI Nº 2412 - DE 17 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de Cr$ 2.920.000,00 (dois milhões e 
novecentos e vinte mil cruzeiros reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento 
vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.005-Manut.da Unidade.........................................................Cr$ 300.000,00
04-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01-UN.ORÇ.: GAB.SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.005-Manut.da Unidade.......................................................Cr$ 100.000,00
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0308020.2.005-Manut.da Unidade.........................................................Cr$ 150.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CONTAB. E PAGAMENTOS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0308032.2.005-Manut. da Unidade........................................................Cr$ 500.000,00
07-ÓRGÃO : SECRET.OBRAS,VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO.ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1691575.2.009-Manut.Vias Púb............................................................Cr$ 200.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3120 - Material de Consumo
 1060326.2.010-Manut.dos Serviços......................................................Cr$ 250.000,00
09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA
 3120 - Material de Consumo
 0848247.2.012-Manut. da Cultura.........................................................Cr$ 120.000,00
10-ÓRGÃO : SECRET.AGRIC.ABAST.E MEIO AMBIENTE
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE PRODUÇÃO AGRµC. E ANIMAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0416021.2.005-Manut. da Unidade.........................................................Cr$ 50.000,00
LEI Nº 2412 - DE 17 DE AGOSTO DE 1993
- Fls. 02 –
11-ÓRGÃO : SECRET. DE PROM.E BEM-ESTAR SOCIAL
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO
 3132-Outros Serviços e Encargos
 1581020.2.005-Manut.da Unidade.........................................................Cr$ 100.000,00
11-ÓRGÃO : SECRET.PROMOÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CRECHES
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0841185.2.014-Manut. de Creches........................................................Cr$ 700.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1581486.2.005-Manut. da Unidade.......................................................Cr$ 450.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................Cr$ 2.920.000,00 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes 
da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET.OBRAS,VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC.VIAS PÚBLICAS
 3111 - Pessoal Civil
 1691575.2.009-Manut.Vias Públ..........................................................Cr$ 2.920.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO......................................................................Cr$ 2.920.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de agosto de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 80/93