norma nº 2414/1993

LEI Nº 2414 - DE 24 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade um crédito adicional no valor de Cr$ 163.086,50 (cento e sessenta e três mil, 
oitenta e seis cruzeiros reais e cinqüenta centavos), para fazer face às despesas com 
pagamento de reclassificação de pessoal inativo da Prefeitura, referente o exercício de 1992.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNIC.
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTR. MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 4120 – Equip. e Material Permanente
 1688534.1.008 – Equip. Rodoviários.......................................CR$ 163.086,50
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................CR$ 163.086,50
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de abril de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 87/93