norma nº 2416/1993

LEI Nº 2416 - DE 24 DE AGOSTO DE 1993
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2291, de 23 de junho de 1.992.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2291, de 23.06.92 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Governo 
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência 
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, convênio para 
complementação de rede de esgotos (bacia 3), 5.900 m de Ø 150 mm no Jardim Alvorada 
e Vila Esquecida e implantação de emissário de esgotos, 1.000m, Ø 300 mm na sub-bacia 
3 neste Município, em que a Secretaria de Energia e Saneamento participará com a 
importância de Cr$ 173.950.000,00 (cento e setenta e três milhões e novecentos e cinqüenta 
mil cruzeiros), cabendo ao Município de Dracena participar com idêntico valor."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de agosto de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 76/93