norma nº 2418/1993

LEI Nº 2418 - DE 31 DE AGOSTO DE 1993
Dispõe sobre autorização para pagamento de Seguro de Pessoas em Grupo, aos 
Servidores da Câmara.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a 
pagar, mensalmente, Seguro de Pessoas em Grupo aos Servidores da Câmara, à Companhia 
de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à 
conta de dotação própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de agosto de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 88/93