norma nº 2419/1993

LEI Nº 2419 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo a firmar contrato de locação 
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de locação 
de um imóvel, para implantação da Delegacia de Investigações Gerais – DIG, neste 
Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 97/93