| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar praça pública e dá outras providências. |
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LEI Nº 2420 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar praça pública e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar a praça existente na Avenida José Bonifácio esquina com a Rua Spinardi, nesta cidade, de Praça "NOSSA SENHORA DE FÁTIMA". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de setembro de 1993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 94/93 AUTOR: VEREADOR JOSÉ PEREIRA MAROTTO