norma nº 2421/1993

LEI Nº 2421 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à A.P.M.-Associação de Pais 
e Mestres da Escola Técnica Municipal de 2º Grau de Dracena e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância de 
CR$ 36.408,99 (trinta e seis mil, quatrocentos e oito cruzeiros reais e noventa e nove centavos) à 
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Técnica Municipal de 2º Grau de Dracena.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º , fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de CR$ 36.408,99 (trinta e 
seis mil, quatrocentos e oito cruzeiros reais e noventa e nove centavos).
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
08-ORGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 3111- Pessoal Civil
 0842188.2.011 - Manut. do Ensino.................................................................Cr$ 36.408,99
 TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................Cr$ 36.408,99
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de setembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 67/93