norma nº 2422/1993

LEI Nº 2422 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à “Associação dos Estudantes de 
Dracena”, e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância de CR$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros reais), à Associação dos Estudantes de Dracena, inscrita 
no C.G.C. sob nº 64.615.586/0001-81.
Parágrafo único – A importância referida será paga em 4 parcelas iguais, nos meses 
de setembro, outubro, novembro e dezembro/93.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de CR$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
cruzeiros reais).
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente.
08-ORGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 3111- Pessoal Civil
 0842188.2.011 - Manut. do Ensino.....................................................................CR$ 230.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.........................................................................CR$ 230.000,00
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de setembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 96/93