norma nº 2425/1993

LEI Nº 2425 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
Cria e regula o COMDEMA e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente - COMDEMA, órgão local, integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente, 
consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Dracena em questões referentes 
ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental.
Parágrafo único - O COMDEMA ficará vinculado ao Prefeito Municipal 
para gerar condições de desenvolvimento às suas finalidades, com apoio da Organização 
Administrativa da Prefeitura.
Artigo 2º - O COMDEMA tem como atribuições:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão 
e desenvolvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do Meio 
Ambiente do Município;
III - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção 
ambiental do Município;
IV - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de 
proteção à flora, à fauna e aos recursos naturais;
V - Opinar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à 
defesa do Meio Ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e 
à comunidade;
VI - Colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de 
saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da 
fauna e da flora;
VII - Promover e colaborar na execução de um Programa de Educação 
Ambiental a ser ministrado obrigatoriamente em toda a rede de ensino municipal;
VIII - Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e 
de atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente;
IX - Conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam 
ocorrer no Município, diligenciando no sentido de sua apuração, e sugerir ao Sr. Prefeito 
Municipal providências que julgar necessárias.
Artigo 3º - O COMDEMA será constituído por membros indicados pelos 
órgãos e entidades a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Sr. Prefeito.
LEI Nº 2425 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
- Fls. 02 –
a) um representante da Prefeitura Municipal
b) um representante do Departamento Estadual de Proteção de Recursos 
Naturais
c) um representante da Polícia Florestal
d) um representante da SUCEM
e) quatro representantes da Delegacia de Ensino
f) um representante da Câmara Municipal
g) um representante da EMDAEP
h) um representante da CESP
i) um representante do DAEE
j) um representante do Conselho da Condição Feminina
§ 1º - As entidades da sociedade civil que indicarem seus representantes para 
integrar o COMDEMA deverão, para o exercício desse direito, estar previamente 
cadastradas junto à Prefeitura Municipal.
§ 2º - O Conselho poderá recorrer a técnicos e entidades de notória 
especialização em assuntos de relevante interesse ecológico.
Artigo 4º - O COMDEMA terá um Presidente e um Vice-Presidente 
escolhidos dentre seus membros conforme estabelecido em regimento interno, eleitos com 
mais de 50% dos votos, excluídos os brancos e nulos.
Artigo 5º - As funções do Conselho serão livremente distribuídas entre seus 
membros, estabelecendo em regimento interno as respectivas atribuições e 
responsabilidades.
Artigo 6º - Os membros do COMDEMA terão mandato de 2 (dois) anos, 
podendo ser reeleitos.
Artigo 7º - O exercício das funções de membro do COMDEMA será 
gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
Artigo 8º - O COMDEMA manterá com órgãos das administrações 
Municipal, Estadual e Federal intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente.
Artigo 9º - O COMDEMA, sempre que cientificado de possíveis ações 
poluidoras, diligenciará no sentido de sua apuração e das providências necessárias.
LEI Nº 2425 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
- Fls. 03 –
Artigo 10 - Para os casos constatados de degradação ambiental ou poluição, 
o COMDEMA encaminhará notificação ao responsável, relatando a ocorrência e alertando￾o das possíveis conseqüências face a legislação federal e estadual e sugerindo ao Sr. Prefeito 
Municipal as providências que julgar necessárias.
Artigo 11 - A Prefeitura Municipal, por intermédio do COMDEMA, 
promoverá divulgação de informações e providências relativas à preservação ambiental.
Artigo 12 - Na rede escolar do município deverão constar atividades 
extracurriculares, com conteúdos de programas que despertem a consciência da preservação 
do Meio Ambiente.
Artigo 13 - O prazo de instalação do COMDEMA será de 60 (sessenta) dias, a 
partir da publicação desta Lei.
Artigo 14 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o 
COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto pelo 
Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas 
verbas próprias do orçamento em vigor.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 21 de setembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 105/93