| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
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LEI Nº 2429 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de.CR$ 11.190.000,00 (onze milhões, cento e noventa mil cruzeiros reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente. 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111-Pessoal Civil 0101001.2.001-Manut. do Legislativo................................................CR$ 1.200.000,00 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3111-Pessoal Civil 0101021.2.002-Manut. da Secretaria Câmara....................................CR$ 2.000.000,00 3113-Obrigações Patronais 0101021.2.002-Manut. da Secretaria Câmara....................................CR$ 250.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 0101021.2.002-Manut. da Secretaria Câmara....................................CR$ 1.300.000,00 3252-Pensionistas 0101021.2.002-Manut. da Secretaria Câmara.....................................CR$ 600.000,00 3253-Salário Família 0101021.2.002-Manut. da Secretaria Câmara......................................CR$ 20.000,00 02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE 3111-Pessoal Civil 0307021.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 50.000,00 05-ÓRGÃO : SECRET.PLANEJAMENTO E DES.URBANO 01-UN.ORÇ.: GAB.DO SECRETáRIO E DEPENDÕNCIAS 3111-Pessoal Civil 1058323.2.005-Manut. da Unidade.....................................................CR$ 120.000,00 09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA 02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA 3111-Pessoal Civil 0848247.2.012-Manut. da Cultura.......................................................CR$ 600.000,00 10-ÓRGÃO : SECR.AGRIC.ABASTEC.E MEIO AMBIENTE 02-UN.ORÇ.: DEPTO. PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ANIMAL 3111-Pessoal Civil LEI Nº 2429 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. - Fls. 02 - 0416021.2.005-Manut. da Unidade.......................................................CR$ 50.000,00 11-ÓRGÃO : SECRETARIA PROMOÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL 02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CRECHES 3111- Pessoal Civil 0841185.2.014-Manut. de Creches.....................................................CR$ 1.000.000,00 12-ÓRGÃO : SECRET.DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 3111-Pessoal Civil 1375428.2.015-Manut.Unid.de Saúde................................................CR$ 3.000.000,00 14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV.P/DEPTO. FINANÇAS 3251-Inativos 1582495.2.021-Inativos e Pensionistas...............................................CR$ 1.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................CR$ 11.190.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da Redução da seguinte verba do orçamento vigente. 07-ÓRGÃO : SECRETARIA OBRAS,VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO 3120-Material de Consumo 1007021.2.005-Manut. da Unidade.....................................................CR$ 140.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 1007021.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 90.000,00 4120-Equips. e Mat. Permanente 1007021.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 50.000,00 02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO 4110-Obras e Instalações 0307025.1.002-Edificações Públicas..................................................CR$ 5.370.000,00 08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO 3120-Material de Consumo 0807020.2.005-Manut. da Unidade.....................................................CR$ 140.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 0807020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 65.000,00 4120-Obras e Instalações 0807020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 90.000,00 LEI Nº 2429 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. -Fls. 03 - 03-UN.ORÇ.: ENSINO PRÉ-ESCOLAR 4110-Obras e Instalações 0841190.1.012-Obras Educacionais...................................................CR$ 1.000.000,00 04-UN.ORÇ.: ENSINO MÉDIO 4110-Obras e Instalações 0843197.1.012-Obras Educacionais....................................................CR$ 700.000,00 4120-Equips. Mat. Permanentes 0843197.1.001-Ampl.Equips. e Instalações........................................CR$ 300.000,00 09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO 3120-Material de Consumo 0848020.2.005-Manut. da Unidade.....................................................CR$ 100.000,00 4120-Equips. Mat. Permanentes 0848020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 60.000,00 10-ÓRGÃO : SECRET.AGRIC.ABASTEC.E MEIO AMBIENTE 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO 3120-Material de Consumo 0407020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 60.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 0407020.2.005-Manut. da Unidade.......................................................CR$ 5.000,00 4120-Equips. e Mat. Permanentes 0407020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 40.000,00 11-ÓRGÃO : SECRETARIA PROMOÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO 3111- Pessoal Civil 1581020.2.005-Manut. da Unidade.....................................................CR$ 400.000,00 3120-Material de Consumo 1581020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 50.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 1581020.2.005-Manut. da Unidade.....................................................CR$ 100.000,00 4120-Equips. e Mat. Permanentes 1581020.1.001-Ampl.Equips. e Instalações........................................CR$ 200.000,00 12-ÓRGÃO : SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO 3120-Material de consumo 1375020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 90.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 1375020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 60.000,00 4120-Equips. e Mat.Permanentes 1375020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 90.000,00 LEI Nº 2429 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. -Fls. 04 - 03-UN.ORÇ.: COORDENADORIA DE SAÚDE 3111-Pessoal Civil 1375428.2.015-Manut. da Unidade de Saúde.....................................CR$ 1.000.000,00 3120-Material de Consumo 1375428.2.015-Manut. da Unidade de Saúde.....................................CR$ 500.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 1375428.2.015-Manut. da Unidade de Saúde.....................................CR$ 40.000,00 4120-Equips. e Mat. Permanentes 1375428.1.001-Ampl.Equips. e Instalações........................................CR$ 200.000,00 13-ÓRGÃO : SECRETÁRIA DE ESPORTES 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO 3120-Material de Consumo 0846020.2.005-Manut. da Unidade.....................................................CR$ 100.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 0846020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 90.000,00 4120-Equips. e Mat. Permanentes 0846020.2.005-Manut. da Unidade......................................................CR$ 60.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO...................................................................CR$ 11.190.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de setembro de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 110/93