br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 2430/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 1993
Date 1993-09-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
native_id2535

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2430 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de CR$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos 
mil cruzeiros reais), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente.
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: REC.SUPERV.P/SECRETARIA DE FINANÇAS
 3132-Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.018-Despesas diversas da administração.......................CR$ 1.200.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................CR$ 1.200.000,00 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO.DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4120-Equipamentos e Mat. Permanentes
 1691575.1.001-Ampliação dos equipamentos e instalações...............CR$ 1.200.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................................CR$ 1.200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 28 de setembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 102/93

open original →