norma nº 2431/1993

LEI Nº 2431 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de CR$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil 
cruzeiros reais), destinadas à revenda para os usuários, de conformidade com o convênio 
firmado entre a Prefeitura Municipal e a Telecomunicações de São Paulo S/A – Telesp, 
autorizado pela Lei n.º 2415, de 24 de agosto de 1993.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO.DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4120-Equipamentos e Mat. Permanentes
 1688534.1.008-Equip. Rodoviários............................................CR$ 750.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................CR$ 750.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o artigo 2º da Lei n.º 2415, de 24.08.93.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de setembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO 
Secretário de Finanças 
CM n.º 103/93