| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
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LEI Nº 2432 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de CR$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil cruzeiros reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS 3120-Material de Consumo 0307021.2.005-Manut.da Unidade.......................................................CR$ 400.000,00 07-ÓRGÃO : SECRET.OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS 03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS 3132-Outros Serviços e Encargos 1691575.2.009-Manut.das vias públ.....................................................CR$ 250.000,00 04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 3120-Material de Consumo 1060325.2.010-Manut.dos Serviços.....................................................CR$ 500.000,00 09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA 02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA 3111-Pessoal Civil 0848247.2.012-Manut.da Cultura.........................................................CR$ 700.000,00 3120-Material de Consumo 0848247.2.012-Manut.da Cultura.........................................................CR$ 120.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 0848247.2.012-Manut.da Cultura.........................................................CR$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................CR$ 2.070.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS 03-UN.ORÇ.: DEPTO.DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS 4120-Equipamentos e Mat. Permanentes 1688534.1.008-Equip. Rodoviários.....................................................CR$ 2.070.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................................CR$ 2.070.000,00 LEI Nº 2432 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. - Fls. 02 - Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de setembro de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 101/93