norma nº 2434/1993

LEI Nº 2434 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
Dispõe sobre autorização para pagamento de Seguro de Pessoas em Grupo, 
aos Servidores Públicos Municipais.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, mensalmente, 
Seguro de Pessoas em Grupo aos Servidores Públicos Municipais, à Companhia de Seguros 
do Estado de São Paulo - COSESP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à 
conta de dotação própria do orçamento vigente.
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de setembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 02/93