| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2540 |
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LEI Nº 2435 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO 02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE 3132 - Outros Serviços e Encargos 0307021.2.005-Manut. da Unidade........................................................CR$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................................................CR$ 100.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS 02.UN.ORÇ.: DEPTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO 4110 - Obras e Instalações 0307025-1.002-Edif. Públicas................................................................CR$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................................................CR$ 100.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de setembro de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 111/93