norma nº 2436/1993

LEI N.º 2436 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o 
Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e dá providência 
correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Dracena, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto n.º 894, de 
16/08/93 (D.O.U. de 17/08/93), parcelamento de dívida para com o FGTS, equivalente a CR$ 
195.925.560,48 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos 
e sessenta cruzeiros reais e quarenta e oito centavos), em 30/09/93.
Artigo 2º - Para amortização do principal e acessórios, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar 3% (três por cento) do correspondente Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM, até a liquidação total dos débitos existentes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de outubro de 1993.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
- Secretário de Administração -
CM n.º 114/1993