norma nº 2437/1993

LEI Nº 2437 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1993.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, 
Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo-SABESP, objetivando a execução pelo 
Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de 
água e esgoto, conforme consta no Artigo 1º, concede isenção de ISS à 
SABESP e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, 
Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo - SABESP, convênio para execução de rede de esgotos na bacia "D" Bairro 
Metrópole, Jardim Tonico André, 7.500 m Ǿ 150 mm (parcial de 15.000m) neste Município.
§ 1º - O Convênio a ser celebrado obedecerá aos termos da minuta anexa, 
que fica fazendo parte integrante desta lei.
§ 2º - A Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras participará com 
a importância de CR$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), 
cabendo ao Município participar com CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros 
reais), mais as variações no custo das obras ou serviços que superem o orçamento 
inicialmente previsto.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as 
obras e/ou serviços, sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições 
estipuladas no Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento a SABESP 
receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor total do convênio, isto é CR$ 577.500,00 
(quinhentos e setenta e sete mil e quinhentos cruzeiros reais), que a Prefeitura pagará 
na mesma proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º - Fica isenta do pagamento de Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP, durante o período em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato 
Suplementar a serem celebrados.
LEI Nº 2437 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1993.
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Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de outubro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 118/93