norma nº 2440/1993

LEI Nº 2440 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.
Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para 
implantação do Programa Patrulha Agrícola e dá providências correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar, com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento, convênio e termos aditivos, objetivando a implantação, no Município, do 
Programa Patrulha Agrícola.
Artigo 2º - As despesas com a aquisição de tratores, em decorrência do 
convênio previsto nesta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 04 de novembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração 
CM n.º 112/93