norma nº 2441/1993

LEI Nº 2441 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e de 
Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado 
dos Negócios da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando 
incrementar o uso de sementes certificadas pelos agricultores do Município de Dracena.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 04 de novembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data pública.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 116/93