norma nº 2442/1993

LEI Nº 2442 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Sindicato Rural de Dracena para organização e realização da Feira 
Agropecuária e Industrial de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Sindicato 
Rural de Dracena Convênio para realização da Feira Agropecuária e Industrial de Dracena nos 
períodos de 1993 a 1994.
Parágrafo 1º - O presente Convênio prevê auxílio ao Sindicato Rural, 
oferecendo condições básicas de infra-estrutura ao recinto da FAPIDRA, no que se refere a 
pequenos reparos em escadas, pisos, cercas, barracões, banheiros e rede interna e externa de 
água e esgoto.
Parágrafo 2º - Cessão de caminhões e máquinas na fase de organização do 
evento para pequenas obras e no decorrer do mesmo para fazer face às providências que 
eventualmente se façam necessárias.
Parágrafo 3º - Tão logo termine o evento, prevê o Convênio e cessão pelo 
menos um funcionário e um auxiliar para a manutenção e reparos até o término do referido 
Convênio.
Parágrafo 4º - Durante o evento se compromete a Prefeitura Municipal em 
ceder tambores para lixo, assim como efetuar o seu recolhimento.
Parágrafo 5º - A EMDAEP acompanhará com pessoal para os reparos 
necessários, durante o evento.
Artigo 2º - Fica oficializada a realização da XXV (1993) e XXVI (1994) Feira 
Agropecuária e Industrial de Dracena que passará a fazer parte do calendário oficial dos 
eventos da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - O prazo de vigência da presente lei será até 31/12/1994, ocasião 
em que se encerrará o mandato da atual diretoria do Sindicato Rural de Dracena.
LEI Nº 2442 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.
= fl. 02 =
Artigo 4º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 04 de novembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 122/93