| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 1993 |
| Date | 1993-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. |
| native_id | 2549 |
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LEI Nº 2444 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 4120 - Equips. e Mat. Permanentes 0101021.2.002-Manutenção da Secretaria da Câmara...............CR$ 60.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................CR$ 60.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução, em idêntico valor, da seguinte dotação do orçamento vigente, do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 02.UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3111- Pessoal Civil 0101021.2.002-Manutenção da Secretaria da Câmara...............CR$ 60.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................CR$ 60.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 10 de novembro de 1.993 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 130/93