norma nº 2445/1993

LEI Nº 2445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar a quem 
compete zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as 
atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de l.990.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Artigo 2º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Artigo 3º - O Conselho Tutelar será composto de 5 membros, com mandato 
de 3 anos, permitida uma reeleição por igual período.
Artigo 4º - Para cada Conselheiro haverá 2 suplentes.
Artigo 5º - Compete aos Conselhos Tutelares, zelar pelo atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Artigo 6º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de 
membro do Conselho Tutelar:
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I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no município;
IV - reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, devendo a 
mesma estar comprovada no ato da inscrição;
V - estar no gozo dos direitos políticos.
Artigo 7º - Os Conselheiros serão eleitos por membros das entidades não 
governamentais que estejam devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, pelo próprio Conselho, com a fiscalização do 
Ministério Público.
Parágrafo único - O processo para eleição dos membros do Conselho 
Tutelar será o estabelecido por esta Lei.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Artigo 8º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as seguintes atribuições, 
constantes na Lei 8.069 (Estatuto).
I - Fiscalização das entidades governamentais e não governamentais 
juntamente com o Judiciário e Ministério Público;
II - Atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 
105, aplicando as medidas constantes no art. 101, I a VII do Estatuto;
III - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas 
previstas no art. 129, I a VII do Estatuto;
IV - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
 a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço 
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações;
V - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VI - Encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;
VII - Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, 
dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VIII - Expedir notificações;
IX - Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, 
quando necessário;
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X - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XI - Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos 
direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XII - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão de pátrio poder.
Artigo 9º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela 
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Artigo 10 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na 1ª 
sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a 
presidência sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou mais idoso.
Artigo 11 - As sessões serão instaladas com um mínimo de 3 Conselheiros.
Artigo 12 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro 
das providências adotadas em cada caso, fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, 
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Artigo 13 - O Conselho Tutelar funcionará diariamente, no horário 
comercial, dispondo seu Regimento Interno sobre os plantões, feriados, sábados e domingos 
a ser elaborado no prazo de 15 dias.
Artigo 14 - O Conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte 
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e 
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA
Artigo 15 - A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
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II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais 
ou responsável;
III - pelo lugar da infração, quando praticada por criança.
Parágrafo 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será 
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de 
conexão, continência e prevenção.
Parágrafo 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao 
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade 
que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS E PERDA DE MANDATO
 
Artigo 16 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e 
mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma 
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público 
com atuação na Promotoria da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro 
Regional ou Distrital.
Artigo 17 - Perderá o mandato, o Conselheiro que se ausentar 
injustificadamente a 3 sessões consecutivas ou a 5 alternadas, no mesmo mandato ou se 
for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso.
Parágrafo 1º - Perderá o mandato, o Conselheiro que não desempenhar a 
contento as atribuições das funções.
Parágrafo 2º - Perderá ainda o mandato o Conselheiro que praticar ato 
incompatível com o exercício da função.
Parágrafo 3º - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, declarará vago o posto de 
Conselheiro, dando posse imediata ao 1º suplente.
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Parágrafo 4º - A iniciativa para destituição do mandato de qualquer 
Conselheiro deverá partir de representação do Juiz da Infância e da Juventude, Promotor de 
Justiça da Infância e Juventude, Prefeito Municipal, representantes das entidades 
governamentais e não governamentais que estejam devidamente cadastradas junto ao 
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, qualquer membro 
do Conselho Tutelar, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal.
Parágrafo 5º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, em votação 
secreta, por maioria simples, decidir sobre a destituição ou não do representado.
Parágrafo 6º - Durante o processo de destituição, a critério do Presidente do 
Conselho Municipal, o representante poderá ter suspenso o exercício de suas funções.
SEÇÃO VII
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Artigo 18 - O exercício efetivo da função de Conselheiro, constituirá 
serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão 
especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Artigo 19 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros 
não serão funcionários da Administração Municipal, não excedendo seus vencimentos os 
níveis do funcionalismo público , tendo com base a referência 07.
Artigo 20 - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe 
facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos sem prejuízo do seu cargo.
Artigo 21 - Os recursos necessários à remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar terão origem em dotação orçamentária com destinação específica da 
Prefeitura Municipal e no Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA E AFASTAMENTO
Artigo 22 - Possuem os Conselheiros o direito de ausentar-se, seja, por 
interesse particular ou por motivo de saúde, podendo assim perceber licenças, bem como 
afastar-se.
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Parágrafo único - Nos casos acima mencionados, licença saúde ou 
afastamento, as regras a serem aplicadas são as mesmas utilizadas para os funcionários 
públicos municipais, elegendo-se o Conselho MDCA, como instância administrativa para os 
atos necessários a essa consecução.
SEÇÃO IX
DA ELEIÇÃO
Artigo 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, expedirá o competente Edital, convocando Assembléia para realização de 
eleição dos membros do Conselho Tutelar, do qual constará: prazo para realização da 
inscrição das "Chapas", impugnação e a data da eleição que realizar-se-á sob a forma de 
"Aclamação", por maioria simples dos presentes em Assembléia, que possuem direito a voto, 
devendo tudo constar em ata.
Artigo 24 - As "Chapas" deverão conter no mínimo 05 (cinco) membros 
titulares com os respectivos suplentes, preenchendo os requisitos exigidos pela presente 
lei, na data da inscrição das mesmas, com comprovação documental.
Parágrafo único - Somente participarão das eleições as "Chapas" cujas 
inscrições forem deferidas pelo C.M.D.C.A..
Artigo 25 - O mandato será de 03 (três) anos permitida reeleição.
Parágrafo único - A convocação para eleições dos membros do presente 
Conselho Tutelar, realizar-se-á impreterivelmente 03 (três) meses antes do término do 
mandato do Conselho eleito.
Artigo 26 - Fica atribuído ao C.M.D.C.A. a elaboração de toda a 
regulamentação para realização da Assembléia, que contará com a fiscalização do 
Ministério Público.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 27 - No prazo máximo de 15 dias da publicação desta lei, será 
determinada a eleição dos membros do Conselho Tutelar e seu Presidente.
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros 
reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente, destinada à implantação do 
Conselho Tutelar, decorrente do cumprimento desta Lei:
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02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3111 - Pessoal Civil
 0307020.2.003 - Manut. do Gabinete......................................................CR$ 80.000,00
 3120 - Material de Consumo
 0307020.2.003 - Manut. do Gabinete......................................................CR$ 25.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307020.2.003 - Manut. do Gabinete.....................................................CR$ 150.000,00
 4120 - Equip. e Mat. Permanentes
 0307020.1.001 - Ampliação dos equipa-
 mentos e mat. permanentes..........................................CR$ 45.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................................................CR$ 300.000,00
Artigo 29 - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 3111 - Pessoal Civil
 1688534.2.008- Manut.das Estr.Vicinais...............................................CR$ 300.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO........................................................................CR$ 300.000,00 
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 10 de novembro de l.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração 
CM n.º 129/93