norma nº 2446/1993

LEI Nº 2446 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
Aprova o Orçamento do Município para 1.994 e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 
1.994, a preços de agosto de 1.993, estimando as receitas em CR$ 817.450.000,00 
(oitocentos e dezessete milhões e quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), e fixando 
as despesas em igual valor, cujos saldos de dotações, acrescidos dos empenhos não 
processados, ficarão mensalmente atualizados pela variação do IGP- EDITADO PELA 
FUNDAÇÃO GETÃLIO VARGAS.
Parágrafo único - A atualização se fará na data em que conhecido o índice, 
pelos valores dos saldos no 1º dia de cada mês.
Artigo 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, 
obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 93.215.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES CR$ 30.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 203.225.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 367.975.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 13.755.000,00 CR$ 708.170.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 300.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 108.980.000,00 CR$ 109.280.000,00
TOTAL DA RECEITA................................ CR$ 817.450.000,00
Artigo 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando a 
demonstração por órgãos e classificação econômica, a saber:
POR ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL CR$ 14.080.000,00
PODER EXECUTIVO CR$ 15.713.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 194.945.000,00
LEI Nº 2446 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
- Fls. 02 -
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS CR$ 4.000.000,00
SECRETARIA PLANEJ. E DESENV. URBANO CR$ 3.450.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS CR$ 12.945.000,00
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNIC. CR$ 287.219.500,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CR$ 83.055.000,00
SECRETARIA DA CULTURA CR$ 8.146.000,00
SECRETARIA DA AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE CR$ 24.020.000,00
SECRETARIA PROMOÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL CR$ 22.580.000,00
SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA CR$ 50.264.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES CR$ 6.920.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CR$ 90.112.500,00
TOTAL DE DESPESA POR ÓRGÃO................... CR$ 817.450.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CUSTEIO CR$ 376.036.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 62.020.500,00 CR$ 438.057.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS CR$ 301.642.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 74.250.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 3.501.000,00 CR$ 379.393.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA...... CR$ 817.450.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, 
verbas resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, até o limite de 
10% (dez por cento) do Orçamento atualizado.
Parágrafo único - O Poder Executivo enviará, mensalmente, cópia dos 
Decretos referentes às suplementações realizadas.
Artigo 5º - Nas hipóteses de extinção ou de não divulgação oportuna do 
IGP - EDITADO PELA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, as atualizações monetárias 
determinadas por esta Lei se farão com base na variação do IPC - EDITADO PELA FIPE.
Artigo 6º- Fica o Executivo autorizado a adotar medidas para adequar 
os despendidos dos órgãos e unidade orçamentária constantes dos quadros que 
integram esta Lei ao efetivo comportamento da receita.
LEI Nº 2446 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
- Fls. 03 -
Parágrafo 1º - Da arrecadação I.P.V.A - Imposto Sobre Veículos Auto 
Motores, serão utilizados, no mínimo 30% (trinta por cento) para sinalização área, terrestre e 
recapeamento asfáltico de praças e logradouros públicos municipais e estaduais.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo manterá conta especial para depósitos 
dos recursos oriundos do I.P.V.A, enviando, mensalmente, à Câmara Municipal, prestação 
de contas sobre sua utilização.
Artigo 7º - As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver 
contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão à conta de orçamentos 
futuros.
Artigo 8º - Esta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de novembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 02/93