norma nº 2447/1993

LEI Nº 2447 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos em atraso para com os cofres públicos 
na forma que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos dos 
contribuintes em atraso para com os cofres públicos até a data da promulgação da presente lei.
Parágrafo 1º - O débito referido no "caput" será atualizado de acordo com a 
Lei Comunal nº 1892/89, até a data de 31.10.93, suprindo-se os Incisos I e II do Artigo 2º, e 
daí dividido em 02 (duas) parcelas: com vencimentos em 22.11.93 e 20.12.93.
Parágrafo 2º - O débito referido no "caput" teve a sua sucumbência em 08.04.93, 
que se legaliza com a presente lei.
Artigo 2º - Se em fase de execução (ajuizado) a extinção do processo dar-se-á 
mediante o pagamento de todas as parcelas e eventuais custas processuais.
Artigo 3º - O atraso ou o não pagamento de qualquer das parcelas dos débitos 
ajuizados ou não, acarretará o cancelamento do parcelamento, ficando, assim, sujeito à 
atualização e demais encargos previstos na legislação comunal, inclusive sobre a parcela paga.
Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta lei deverá ser postulado pelo 
interessado mediante requerimento, devidamente protocolado até 19.11.93.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de novembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 124/93