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norma nº 2448/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 1993
Date 1993-11-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
native_id2553

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LEI Nº 2448 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, 
um crédito adicional no valor de CR$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros reais), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET.OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 3132-Outros Serviços e Encargos
 0308030.2.005 – Manut. da Unidade.......................................CR$ 1.300.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................CR$ 1.300.000,00 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO.DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4120-Equipamentos e Mat. Permanentes
 1688534.1.001- Ampl. dos Equip. e Instalações.........CR$ 1.300.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.........................................................CR$ 1.300.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de novembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO 
Secretário de Finanças 
CM n.º 123/93 

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