norma nº 2449/1993

LEI Nº 2449 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de CR$ 7.580.000,00 (sete milhões e 
quinhentos e oitenta mil cruzeiros reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento 
vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3120 - Material de Consumo 
 0307020.2.003-Manut. Gab. do Pref....................................................CR$ 300.000,00
 3132-Outros Serviços e Encargos
 0307020.2.003-Manut.Gab. do Pref.......................................................Cr$ 150.000,00
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADM. DO GABINETE
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021-2.005-Manut. da Unidade........................................................Cr$ 80.000,00
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO E DEPENDÊNCIAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021-2.005-Manut. da Unidade.......................................................CR$ 50.000,00
04-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO E DEPENDÊNCIAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021-2.005-Manut. da Unidade........................................................Cr$ 40.000,00
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
02-UN.ORÇ.: DEPTO CONTAB. E PAGAMENTOS
 3120 - Material de Consumo
 0308032.2.005-Manut. da Unidade.........................................................Cr$ 50.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE RENDAS
 3120-Material de Consumo
 0308032.2.005-Manut. da Unidade.......................................................CR$ 50.000,00
07-ÓRGÃO. : SECRETARIA, OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNIC.
04-UN.ORÇ.: DEPTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3120 - Material de Consumo
 1060.325.2.010-Manut. dos Serviços....................................................CR$ 60.000,00
 3132-Outros Serviços e Encargos
 1060325.2.0l0-Manut. dos Serviços......................................................CR$ 20.000,00
LEI Nº 2449 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
- Fls. 02 -
10-ÓRGÃO : SECRET. AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0407020.2.005-Manut. da Unidade.........................................................Cr$ 20.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ANIMAL
 3120- Material de Consumo
 0416021.2.005-Manut. da Unidade.........................................................Cr$ 80.000,00
11-ÓRGÃO : SECRET. PROMOÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CRECHES
 3132- Outros Serviços e Encargos
 0841185.2.014-Manut. de Creches.........................................................Cr$ 50.000,00
12-ÓRGÃO : SECRETARIA DE SAÚDE E HIG.PÚBLICA
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETáRIO
 3132- Outros Serviços e Encargos
 1375020.2.005-Manut. da Unidade........................................................Cr$ 100.000,00
13-ÓRGÃO. : SECRETARIA DE ESPORTES
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE ESPORTES
 3132-Outros Serviços e Encargos
 0846224.2.005-Manut. da Unidade.........................................................Cr$ 30.000,00
14-ÓRGÃO.: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV.DEPT/FINANÇAS
 3113 -Obrigações Patronais
 1582492.2.017-Encargos Previd...........................................................Cr$ 5.000.000,00
 3280-P.A.S.E.P.
 1584492.2.025-PASEP.........................................................................Cr$ 1.500.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................Cr$ 7.580.000,00
 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
03.UN.ORÇ.: DEPTO ESTR.MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4120-Equips. e Material Permanente
 1691575.1.001-Ampl.Equips. e Inst...................................................CR$ 7.058.942,08
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNÍCIPIO
01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPTO FINANÇAS
 3231-Subvenções Sociais
 0841185.2.026-Sub.Sociais..................................................................Cr$ 194,74
 3231-Subvenções Sociais
 0847235.2.026-Sub Sociais..................................................................Cr$ 14.708,89
LEI Nº 2449 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993.
- Fl. 03 –
 3231-Subvenções Sociais
 0848247.2.026-Sub Sociais....................................................................Cr$ 10.631,90
 3231-Suvenções Sociais
 0849252.2.026-Sub Sociais....................................................................Cr$ 18.383,10
 3231-Subvenções Sociais
 1375428.2.026-Sub Sociais....................................................................Cr$ 90.414,87
 3231-Subvenções Sociais
 1581483.2.026-Sub Sociais...................................................................Cr$ 285.936,34
 3231-Subvenções Sociais
 1581485.2.026-Sub Sociais...................................................................Cr$ 60.691,77
 3231-Subvenções Sociais
 1581486.2.026-Sub Sociais....................................................................Cr$ 40.094,31
 TOTAL DA REDUÇÃO.....................................................................Cr$ 7.580.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de novembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra. 
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 121/93