norma nº 2450/1993

LEI Nº 2450 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Dracena, 
extensivo aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os vencimentos ou proventos do 
mês de outubro, na ordem de 35,14% (trinta e cinco inteiros e quatorze centésimos por 
cento), com vigência a partir de 1º de novembro de 1.993, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotações própria do orçamento vigente, do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de novembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 135/93