norma nº 2452/1993

LEI Nº 2452 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 1º e ao artigo 4º da Lei nº 2.447, 
de 17 de novembro de 1.993.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 2.447, de 17 de novembro 
de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 1º - O débito referido no "caput" será atualizado de acordo com a Lei Comunal 
nº 1.892/89, até a data de 31.10.93, suprindo-se os Incisos I e II do Artigo 2º, e daí 
dividido em 02 (duas) parcelas: com vencimento em 30.11.93 e 29.12.93".
Artigo 2º - O artigo 4º, da Lei nº 2.447, de 17 de novembro de 1.993, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta Lei deverá ser postulado pelo interessado 
mediante requerimento, devidamente protocolado até 29.11.93".
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de novembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 136/93