norma nº 2453/1993

LEI Nº 2453 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei n.º 2411, de 17.08.93, que autoriza o Prefeito 
Municipal a prorrogar encargos existentes na doação de bem imóvel à empresa FAIMA –
Fábrica de Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 30 de novembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 133/93