norma nº 271/1960

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LEI Nº 271 - DE 02 DE MARÇO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a isençÔo de impostos e taxas que 
e4especifica, pelo prazo de 05 anos, à Casa de 
Saúde e Maternidade SÔo José, de Dracena.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedida pela presente lei, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do presente exercício, a 
isençÔo de todos os impostos e taxas que venham a recair sobre a 
Casa de Saúde e Maternidade SÔo José, desta cidade, de propriedade 
dos Srs. Drs. Aldo Genovez Giberti e Nelson Candelária.
§ único - A isençÔo a que se refere o presente 
artigo é relativa aos impostos Sobre Indústrias e Profiss¨es e Predial 
Urbano, taxas de água e luz.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 02 de março de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =