norma nº 2455/1993

LEI Nº 2455 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a criação da Tabela "G" a qual comporá as tabelas especificadas na 
Lei 1.964, de 15.12.1989, e alteração desta última.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Através da presente Lei fica excluído da tabela "F" da Lei nº 1.964, de 15 
de dezembro de 1.989, o item 1.2 (atestado de Vistoria Administrativa).
Artigo 2º - Cria a tabela "G", para compor a Lei 1.964, de 15.12.89, com as 
seguintes especificações:
I - Taxa de Vistoria para estabelecimentos enquadrados:
a) 1ª Categoria .......................................................................................................................20,0 UFMs
b) 2ª Categoria....................................................................................................................... 10,0 "
c) 3ª Categoria........................................................................................................................ 5,0 "
d) 4ª Categoria....................................................................................................................... 4,0 "
e) 5ª Categoria....................................................................................................................... 3,0 "
f) 6ª Categoria........................................................................................................................ 2,0 "
II - taxa para expedição de segunda via....................................................................................2,0 "
III - taxa de vistoria de veículos que - transportam alimentos..............................................1,0 "
IV - taxa de vistorias para demais estabelecimentos, sujeitos a fiscalização...........................8,0 "
V - taxa para apostilamento......................................................................................................2,0 "
VI - taxa de emolumentos.........................................................................................................0,06 " 
Artigo 3º - Estabelece as classificações dos estabelecimentos por categorias:
I - Enquadram-se na 1ª categoria: mercado, supermercado, indústria de bebidas 
em geral, indústria de coco ralado, indústria de creme de leite, moinho de trigo, moinho de 
fubá, benefício de cereais, industrialização de pães e bolos, refinarias de óleos e gorduras, fábrica de 
pickles, molhos e condimentos, fábrica de essências, aditivos, conservadores e corantes, fábricas 
de pós para pudins, refrescos e sorvetes, indústria de conservas, fábrica de bolachas, biscoitos, 
doces, balas e chocolates, fábrica de biscoito de polvilho, indústria de farinhas alimentícias e 
congêneres, fábricas de sorvetes, extração de pigmentos de origem animal, de leite de soja, 
fabricação de queijo de leite de soja, refinaria de açúcar, refinaria de sal, manufatura de pipocas e 
flocos de cereais, pastifício, fábrica de confeites e açúcares coloridos, fábrica de copos para 
sorvetes, indústria de gelo, cozinha industrial, indústria de refeições preparadas, indústria de sucos de 
frutas e congêneres, indústria de polpas e indústria de café e outros produtos desitratados e 
liofilizados.
II - enquadram-se na 2ª categoria: bar noturno, boite, buffet, drive-in, casa de 
carne, churrascaria, depósitos de produtos alimentícios, confeitaria, padaria, hotel, doceria, 
pastelaria, pizzaria, restaurantes similares, fábrica de coxinhas, pastéis, esfiras e similares, fábrica 
de massas frescas, classificação e brilhamento de laranja e congêneres.
LEI Nº 2455 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
- Fls. 02 -
III - enquadram-se na 3ª categoria: açougue, bar típico, frango assado, 
hambúrguer, hot-dog, mercadinho, peixaria, salsicharia, bar com lancheira, empacotamento de 
especiarias, engarrafamento de bebidas, empacotamento de sal, torrefação de amendoim, 
engarrafamento de mel, envasamento de óleos, empacotamento de manteiga, moagem e 
empacotamento de especiarias, enlatamentos de azeitonas, ameixas e congêneres, moagem e 
empacotamento de cacau.
IV - enquadram-se na 4ª categoria: aves e ovos, bar, caldo de cana, depósitos de 
bebidas, laticínios, mercearia, pensão, sede de café ambulante, sorveteria e torrefação de café.
V - enquadram-se na 5ª categoria: salão de beleza, cabeleireiros, barbearias, circos, 
parque de diversões, feira-agropecuária e industrial, leilões, casa de banho e sauna, manicuro e 
pedicuro, casa de massagens, terapéuticas e congêneres, academias de ginástica, stúdio de danças, 
estabelecimentos esportivos (natação, cultura física), creches particulares e estabelecimentos 
educativos ( escolas infantis, maternais, corte-costura, pintura e congêneres). 
VI - enquadram-se na 6ª categoria: bombonieri, depósito de produtos 
alimentícios para feirantes, empório, frutaria, leiteria, quitanda e demais categorias de ambulantes 
não especificados.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa. 
 
Dracena, data supra.
 
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 132/93