norma nº 2456/1993

LEI Nº 2456 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio, de 
Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a realização da 25ª 
FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado:
I - A receber repasses financeiros e ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados 
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena 30 de novembro de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 139/93