norma nº 2457/1993

LEI Nº 2457 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar contrato de 
comodato com a Companhia de Habitação Popular de Bauru.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de 
comodato com a Companhia de Habitação Popular de Bauru nos moldes da minuta anexa e 
que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena 07 de dezembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 95/93